Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 004, de 19 de maio de 1998 e a Lei Complementar nº 060, de 11 de novembro de 2008, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/05/2026
Observação