Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026
Dispõe sobre a instituição do “Maio Laranja” como o mês de prevenção e combate a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, cria a política municipal de prevenção, identificação e coibição de práticas de violência e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/05/2026
Observação