41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 59.997,59 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí - CIMVI com o objetivo de adesão ao Programa Vale Reciclar.

Autoriza o Município de Schroeder a prorrogar Convênio com a Associação Hospitalar São José de Jaraguá do Sul.

Autoriza firmar convênio com o Centro de Integração Empresa Escola de Santa Catarina - CIEE/SC, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.686, de 16 de novembro de 2023 que autoriza o Município de Schroeder a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Serviços Sociais Voluntários de Schroeder - Bombeiros com fundamentos na Lei Federal nº 13.019/2014.

Requerimento para retiradar de pauta do Projeto de Lei Complementar n.º 014/2025.

Sugerir a viabilidade de elaboração de um projeto de pavimentação da Rua Leopoldo Prust. Justifica-se, pela necessidade de melhorar a infraestrutura, proporcionando benefícios tanto para os moradores quanto para os usuários da via. A pavimentação contribuirá para a segurança no tráfego, reduzindo problemas como buracos, lama e alagamentos, comuns em períodos de chuva. Além disso, trará maior conforto e mobilidade para pedestres e motoristas, além de representar uma solução mais eficiente e de longo prazo em relação aos custos com manutenção constante da via.

Sugerir a verificação das vagas de estacionamento públicas destinadas a pessoas com deficiência, garantindo que estejam devidamente delimitadas e sinalizadas conforme as normas vigentes. Além disso, considerar a inclusão de uma identificação que permita o compartilhamento dessas vagas com gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo. Justifica-se, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação e a efetividade das políticas de acessibilidade. A sinalização adequada promove a segurança, o respeito aos direitos das pessoas com mobilidade reduzida e a boa utilização dos espaços públicos. A sugestão de ampliar o uso dessas vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo visa atender a outras situações temporárias de mobilidade limitada, contribuindo para uma cidade mais inclusiva, solidária e sensível às necessidades de todos os cidadãos.

Sugerir a limpeza da sarjeta e da boca de lobo, localizadas na esquina das ruas Willy Wulf e Leopoldo Fiedler. Justifica-se, tendo em vista o acúmulo de sujeira e detritos que podem comprometer o escoamento adequado da água das chuvas. Observa-se também que nas laterais do local há presença de mato, o que contribui para o entupimento e dificulta a drenagem. A realização da limpeza é importante para evitar alagamentos, manter a conservação do espaço público e garantir melhores condições de segurança e higiene para os pedestres e moradores da região.

Sugerir a manutenção da Rua Pedro Hang, o trecho final, não pavimentado. Justifica-se, visto que no referido trecho da via, nas laterais há presença de mato o que pode contribuir para obstrução do fluxo de pedestres e veículos, além de favorecer o acúmulo de detritos e oferecer riscos de proliferação de animais e insetos. A manutenção adequada do trecho, incluindo limpeza das laterais e patrolamento, contribuirá para a melhoria da segurança, acessibilidade e qualidade de tráfego na região.

Sugerir a inclusão, na composição da banca avaliadora dos próximos editais de processo seletivo para o cargo de Professor Intérprete de Libras (banca esta já indicada na Indicação nº 205/2025), de um membro ou representante da Associação da Comunidade Surda de Jaraguá do Sul e Região (ASJAR). Justifica-se, pois a presença de um representante da ASJAR na banca avaliadora contribuirá para a avaliação mais precisa e técnica dos candidatos, garantindo que os critérios de proficiência em Libras e de adequação cultural à comunidade surda sejam devidamente observados. Além disso, tal medida reforça a importância da participação da comunidade surda nas decisões que impactam diretamente a qualidade da educação inclusiva no município.

Sugerir a realização de estudos de viabilidade para implantação de um aplicativo para celular destinado a facilitar a comunicação entre profissionais e pessoas surdas durante atendimentos em diversas áreas, como saúde, educação, assistência social e serviços públicos em geral, considerando a existência e funcionalidade do aplicativo já disponibilizado pela Associação da Comunidade Surda de Jaraguá do Sul e Região - ASJAR. Justifica-se, com o objetivo de facilitar o diálogo entre surdos e não surdos, reduzindo barreiras linguísticas e assegurando atendimento digno e eficiente. Ressalta-se que a ASJAR já disponibiliza um aplicativo com plena funcionalidade para interpretação de diálogos entre surdos e não surdos, podendo este servir de referência ou base técnica para a implementação de solução semelhante no âmbito municipal.

Sugerir a colocação de tela de proteção e a instalação de uma área sensorial no parque infantil localizado nas dependências da Escola Municipal Castro Alves. Justifica-se, com a finalidade de proporcionar mais segurança e tranquilidade às crianças durante o uso do parque, prevenindo acidentes e garantindo um ambiente mais adequado para o lazer. Além disso, a implantação de uma área sensorial contribuirá significativamente para o desenvolvimento perceptivo, motor e cognitivo dos alunos, promovendo experiências educativas e inclusivas que estimulam os sentidos e favorecem o aprendizado no dia a dia escolar.

Sugerir a instalação de telas para circulação de ar nas janelas das salas de aula do Centro de Educação Infantil Municipal Primeiros Passos. Justifica-se, tendo em vista a importância da manutenção de uma adequada circulação de ar nos ambientes escolares, de modo a evitar que as salas permaneçam totalmente fechadas, o que contribui para reduzir o risco de disseminação de doenças contagiosas. Além disso, a instalação das telas garantirá maior segurança e conforto às crianças, permitindo a ventilação natural sem comprometer a proteção contra insetos. Trata-se de um pedido dos pais e responsáveis das crianças atendidas na unidade de ensino.

Sugerir a instalação de guarda-corpo na ponte localizada na Rua Jeronimo Rachor, Bairro Itoupava-Açú. Justifica-se, como uma medida preventiva essencial para garantir a segurança de pedestres e motoristas, reduzir acidentes e danos materiais, atender às normas de segurança viária e melhorar a infraestrutura urbana, promovendo o cuidado e organização no espaço público. Dessa forma, a implementação do guarda-corpo contribui diretamente para a proteção da população e a minimização de riscos de acidentes no local.

Sugerir a manutenção da Rua Jeronimo Rachor, com execução de patrolamento e alargamento da via. Justifica-se, com o intuito de garantir melhores condições de trafegabilidade e conservação do pavimento, prevenindo buracos e irregularidades que possam comprometer a segurança de veículos e pedestres. Além disso, o alargamento da via proporcionará maior espaço para a circulação de veículos, reduzindo riscos de acidentes e facilitando a passagem segura de pedestres. Garantindo assim melhor acessibilidade e segurança para veículo e pedestres, estas ações contribuem para a melhoria da mobilidade urbana e o bem-estar da comunidade local.

Sugerir a manutenção da Rua 23 de Março, nas proximidades do imóvel nº 2130, próximo ao Mercado do Franco. No local, há um buraco na pista que precisa ser reparado. Justifica-se, uma vez que o buraco localizado na pista pode provocar acidentes e comprometer a segurança de motoristas e pedestres, além de causar danos aos veículos que transitam pelo local. O reparo adequado contribuirá para a melhoria da infraestrutura urbana e para a qualidade de vida da população.

Requerimento para retiradar de pauta do Projeto de Lei Complementar n.º 014/2025.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Nos termos do Art. 97 do Regimento Interno, as emendas não precisam conter ementa indicativa do assunto a que se referem.

Inclui dispositivos na Lei Complementar nº 223/2019, que Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá Outras Providências.

Altera a Lei Ordinária n° 2.802, de 29 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 824.000,00 (oitocentos e vinte e quatro mil reais).

MOÇÃO DE APELO ao Poder Executivo Municipal para que reavalie os critérios e delimitações do Decreto n.º 6.779/2025, de modo a assegurar que as famílias tenham a opção de escolha por unidade municipal de ensino, adequando o zoneamento escolar à realidade social e familiar da comunidade e observando os princípios do melhor interesse da criança, da razoabilidade e da cooperação entre os entes federativos.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, pela passagem do centenário do Senhor Francisco Ronchi.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, pela passagem dos 85 anos de fundação da Padaria e Confeitaria Flohr.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, ao senhor Edison Jahn, empresário e apoiador de iniciativas sociais, esportivas e religiosas do município.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, pela passagem dos 31 anos de fundação da Padaria e Confeitaria Pommer Haus.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, pela passagem dos 75 anos de fundação da Comunidade Nossa Senhora das Graças.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, pela passagem dos 80 anos de fundação do Comércio Dino Duve ME.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, pela passagem dos 118 anos de fundação da Escola de Educação Básica Professora Elisa Claudio de Aguiar.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, ao senhor Ingo Vogel, em reconhecimento à sua dedicação e aos relevantes serviços prestados ao Município de Schroeder.

Art. 1º Aprovar a outorga da Comenda Araribá, pela passagem dos 95 anos de fundação da Comunidade Evangélica Luterana Cristo.