CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Seção IV
Da Competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Art. 69. Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todas as proposições, nos aspectos constitucional, regimental e legal, excetuadas as previstas nos incisos VIII ao XIV do art. 94.

§ 1º Concluindo a Comissão de Legislação e Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de projeto, o parecer deverá ser discutido e votado na sessão plenária subsequente.

I - aprovado o parecer, o projeto será arquivado.

II - rejeitado o parecer, a tramitação seguirá normalmente pelas demais comissões.

§ 2º A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final se manifestará sobre o veto, nos termos do art. 64 deste Regimento.

§ 3º Concluída a fase de votação em Plenário e tendo sido aprovado, com ou sem emendas, o projeto de lei será editado para sua redação final em até 2 (dois) dias úteis, cabendo à Comissão analisá-lo sob o aspecto gramatical, de modo a adequar o texto das proposições ao bom vernáculo, e, em seguida, encaminhá-lo ao presidente da Câmara Municipal para que promova as providências cabíveis.