CFO - Comissão de Finanças e Orçamento

Seção V
Da Competência da Comissão de Finanças e Orçamento

Art. 70. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:

I - plano plurianual;

II - diretrizes orçamentárias;

III - proposta orçamentária;

IV - proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio Público Municipal;

V - emendas às propostas de leis orçamentárias;

VI - parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, relativo à prestação de contas municipais;

VII - solicitar prestação de contas de subvenções e repasses aprovados.

Parágrafo único. Cabe à Comissão de Finanças e Orçamento fiscalizar e acompanhar as ações do prefeito, no que diz respeito ao Programa de Metas, constante da Lei Orçamentária Anual.