CMER - Comissão de Mérito

Seção VI
Da Competência da Comissão de Mérito

Art. 71. A Comissão de Mérito tem por finalidade analisar, discutir e emitir pareceres sobre projetos de lei e outras matérias submetidas à sua apreciação, verificando a adequação e o mérito dessas proposições em relação ao interesse público e às diretrizes estabelecidas pela legislação municipal, podendo sugerir emendas e substitutivos.

Art. 72. Compete ainda à Comissão de Mérito:

I - realizar audiências públicas para debater matérias relevantes, ouvindo a opinião de especialistas, entidades representativas e cidadãos;

II - interagir com outras Comissões da Câmara Municipal, colaborando na análise de matérias de interesse comum;

III - solicitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas funções aos órgãos da administração pública municipal;

IV - exercer outras atribuições correlatas, previstas no Regimento Interno ou em resoluções da Câmara Municipal.