POR Nº 051/2022 - Portaria

Considerando a Resolução n. 052/2009 e suas alterações;
Considerando que o momento econômico pela qual atravessa o País, demonstra um quadro recessivo e de necessidade de ajustes nas contas públicas;
Considerando que esta Casa de Leis está sensível a esta nova realidade e, portanto, deve adequar o seu orçamento a esse novo cenário;
Resolve:
Art.1º Fixar o subsídio das diárias a Brasília na categoria BE, no valor de R$ 631,55 (seiscentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e, para os demais estados, nas categorias D, no valor de R$ 234,14 (duzentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) ou B, no valor R$ 478,42 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos) de acordo com a localização.
Art.2º A concessão de diárias na região da AMVALI (Associação do Municípios do Vale do Itapocu) fica limitada a categoria E, no valor de R$ 112,64 (cento e doze reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º Revoga-se a Portaria n. 003/2022.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.