Indicação nº 71 de 2023

Sugerir ao Executivo que avalie a possibilidade de reforço da sinalização de segurança das obras executadas pelo setor de águas nas vias do Município, cumprindo a Lei nº 2.603/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos e dá outras providências, especialmente seu art. 3º, o qual preconiza que as áreas ou locais onde forem realizadas as obras e intervenções deverão ser sinalizadas, inclusive durante a noite, pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, com placas que permitam a nítida visualização, além de garantir com segurança a passagem de pedestres e veículos.
Justifica-se, pois, a sinalização de segurança adequada alertará o motorista, o pedestre ou ciclista, uma vez que informará as condições anormais da via, para que consiga adotar em tempo hábil, o comportamento necessário a fim de evitar contratempos.