Indicação nº 77 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
77
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugerir ao Executivo a realização de estudo técnico, a fim de avalizar as condições de trabalho dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, determinando o percentual a ser pago do adicional de insalubridade, conforme preconiza a Lei Federal nº 13.342, de 03 de outubro de 2016, e o Art. 198, § 10, da Constituição Federal.
Justifica-se, visto se tratar de um benefício do trabalhador que está exposto a um ambiente potencialmente nocivo, sendo uma forma de proteger e assegurar melhores condições de trabalho.
Justifica-se, visto se tratar de um benefício do trabalhador que está exposto a um ambiente potencialmente nocivo, sendo uma forma de proteger e assegurar melhores condições de trabalho.
Indexação
Observação