Indicação nº 99 de 2023

Sugerir análise e a tomada de medidas cabíveis, a fim de que o Executivo realize a cobrança dos alvarás de empresas e estabelecimentos comerciais, com base apenas na sua atividade econômica principal.
Justifica-se, visto que o Município é um dos únicos da região que ainda cobra valores de alvará por cada CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), tanto o principal, quanto os secundários. Portanto, que seja verificada formas para redução desses valores, pois está sendo oneroso e prejudicial para as empresas.