Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 33 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 040 | Parecer | 26/07/2023 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_040_pl_033-2023_-_claudimir_-_elvira_duve_viergutz.docx |
| Parecer n. 004 | Parecer | 02/08/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | parecer_004_pl_033-2023_-_adriano_-_rua_elvira_duve_viergutz.docx |
| Parecer Jurídico n. 041/2023 | Parecer | 26/07/2023 | Assessoria Jurídica | parecer_041-23_-_projeto_de_lei_n_033.docx |