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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo Anexo 17/10/2024   pl_039-2024_-_anexo_ata_comissao_itbi_4190-1.pdf
Anexo Anexo 17/10/2024   pl_039-2024_-_anexo_-_0900259-58.2014.8.24.0026_-_sentenca.pdf
Anexo Anexo 24/10/2024   of._194_-_camara_resposta_ao_oficio_138-2024_-_anexo_pl_39-2024.pdf
Anexo Anexo 24/10/2024   matricula_n.16.169_-_anexo_pl_39-2024.pdf
Anexo Anexo 24/10/2024   imovel_matricula_-_anexo_pl_39-2024.pdf
Anexo Anexo 24/10/2024   00._integra_acp_-_caps_-_anexo_pl_39-2024.pdf
Anexo Anexo 24/10/2024   00.1_cumprimento_de_sentenca_acp_-_caps_-_anexo_pl_39-2024.pdf
LEI N 2.748. DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 Anexo 22/11/2024 Lauro Tomczak lei_n_2.748._de_22_de_novembro_de_2024.pdf
Parecer Jurídico n. 057/2024 Parecer 18/10/2024 Assessoria Jurídica parecer_057-24_-_projeto_de_lei_039.docx
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