Indicação nº 164 de 2025

Sugerir realização de análise de viabilidade a fim de incluir a participação de intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) nos eventos promovidos ou apoiados pelo Município que possuam grande público, especialmente os de caráter cultural, esportivo, educativo ou institucional.
Justifica-se, visto que a presença de intérpretes de Libras em eventos públicos é uma medida fundamental para garantir a participação plena das pessoas com deficiência auditiva, conforme estabelecido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e nas normas correlatas de acessibilidade. Tal medida demonstra o compromisso do Município com a promoção da cidadania, da igualdade de direitos e da construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.