Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/04/2026 | CMER - Comissão de Mérito | CMER - Comissão de Mérito | Parecer contrário da comissão |
| 14/04/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | CMER - Comissão de Mérito | Parecer favorável com apresentação de Emenda |
| 13/04/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
| 13/04/2026 | Plenário - Plen | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões |
| 10/04/2026 | Protocolo - Prot | Plenário - Plen | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário |