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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer da comissão Parecer 12/05/2026 Adriano Dias Furtado parecer_022_plc_7-2026_-_adriano_-_reajuste_servidores.docx
Parecer da comissão Parecer 12/05/2026 Ana Claudia Locilha de Oliveira parecer_025_plc_7-2026_-_ana_-_reajuste_servidores.docx
Parecer jurídico 055/2026 Parecer 11/05/2026 Assessoria Jurídica parecer_055-26_-_projeto_de_lei_complementar_n._007-2026_-_rga.docx
LEI COMPLEMENTAR N. 299, DE 19 DE MAIO DE 2026 Lei 19/05/2026 Jair Bridaroli lei_complementar_n._299_de_19_de_maio_de_2026.pdf
Parecer da comissão Parecer 12/05/2026 Miriã de Freitas Souza Gonçalves parecer_037_plc_7-2026_-_miria_-_reajustes_servidores.docx
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