Indicação nº 169 de 2026

Sugerir a adoção de medidas para promover a ampla divulgação do Estatuto dos Direitos do Paciente, instituído pela Lei nº 15.378/2026, junto às unidades de saúde do Município.
O Estatuto dos Direitos do Paciente representa importante avanço na garantia da dignidade, da humanização e da transparência no atendimento em saúde, ao unificar e regulamentar direitos e deveres dos usuários dos sistemas público e privado. Entretanto, para que tais direitos sejam efetivamente exercidos, é essencial que a população tenha conhecimento claro e acessível acerca do conteúdo da referida legislação. Dessa forma, torna-se indispensável a promoção de campanhas e ações informativas sobre o Estatuto dos Direitos do Paciente, contribuindo para o fortalecimento da cidadania, a ampliação da transparência nos serviços de saúde e a garantia do respeito aos direitos dos pacientes.