Indicação nº 47 de 2021

Sugerir ao Executivo que tome as medidas necessárias a fim de cumprir o que preconiza o Art. 30 da Lei 1440 (Código de Posturas) e a Lei nº 2285, com o intuito de exigir que os moradores realizem a limpeza do passeio público e sarjeta defronte à sua residência.
Justifica-se, tendo em vista que muitos munícipes estão deixando de realizar essa manutenção acreditando ser função do Poder Executivo, este, por sua vez, como uma forma de manter a cidade organizada e limpa, obriga-se a contratar empresas ou servidores para executarem o trabalho, onerando os cofres públicos desnecessariamente.