Indicação nº 83 de 2022

Sugerir ao Executivo a criação de legislação específica para regulamentar a concessão de licença aos servidores municipais, a fim de que a referida concessão, fique ao encargo do Poder Executivo, que possui a discricionariedade e capacidade técnica para tanto.

Justifica-se visto que atualmente, sem a regulamentação, quando surgem questões relativas à licença e afastamentos de servidores, está-se avaliando individualmente cada caso e ficando por conta do Poder Legislativo aprovar ou não a questão. O correto seria o Executivo apresentar projeto de lei disciplinando as hipóteses nas quais poderá ser concedida licença aos servidores, pois é de sua competência estruturar seu quadro funcional, cabe ao vereador apenas avaliar a constitucionalidade do ato.