Indicação nº 99 de 2022

Sugerir ao Executivo a concessão de reajuste do piso salarial do magistério aos servidores da rede municipal de ensino, com o percentual de 33,24%, de acordo com a Portaria nº 67/22 do Governo Federal, que vai de encontro ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso nacional para os docentes do magistério público.

Justifica-se com o intuito de regularização salarial dos servidores da rede municipal de ensino, visto que o mesmo ainda não passou pelo ajuste necessários, viabilizando conceder os devidos benefícios legais.