Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final de 21/10/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
21/10/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral