Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 21/10/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_068_legislacao_pl_051-2019_-_suplementacao.docx |