Parecer - Parecer Jurídico n. 027/2026 de 18/03/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n. 027/2026
Data
18/03/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação