Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n. 027/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Assessoria Jurídica | parecer_27-26-_projeto_de_lei_012_-_2026_-_ratificacao_denominacao_de_ruas.docx |