Lei - LEI ORDINÁRIA N.° 2.868, DE 31 DE MARCO DE 2026 de 31/03/2026 por Jair Bridaroli (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI ORDINÁRIA N.° 2.868, DE 31 DE MARCO DE 2026
Data
31/03/2026
Autor
Jair Bridaroli
Ementa
Indexação
Texto Integral