Projeto de Lei nº 51 de 2019 | Aguardando promulgação da lei | 01/11/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2019
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Data Encaminhamento
01/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, encaminhado via ofício nº 111/19 ao Chefe do Poder Executivo