Projeto de Lei nº 51 de 2019 | Norma promulgada | 01/11/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2019
Unidade Local
Chefe do Poder Executivo - POEXE
Unidade Destino
Arquivo - Arq
Data Encaminhamento
01/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada, vide nº 2.446/2019