Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário | 13/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/03/2026

Unidade Local

Protocolo - Prot

Unidade Destino

Plenário - Plen

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação