Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025

Concede Tratamento Diferenciado e Simplificado para os Pequenos Negócios, Objetivando a Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social no Âmbito Municipal e Regional.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 21/11/2025

Observação