2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 19/2002, que institui no Município de Schroeder a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-a da Constituição Federal.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 905.857,19 (novecentos e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos).

Sugerir análise para a instalação de lombada na Rua Barão do Rio Branco, nas imediações do imóvel nº 2102. A presente indicação atende ao pedido de moradores e pessoas que trafegam pela região, local que tem registrado com frequência alta velocidade por parte dos condutores de veículos e, consequentemente, acidentes, colocando em risco a integridade física da população. A instalação de uma lombada na referida via é medida necessária para garantir a segurança no trânsito e ordenar o fluxo de veículos.

Sugerir a definição e pintura de ciclofaixa ao longo das ruas Barão do Rio Branco e Cândido Tomaselli, com interligação de acesso seguro à Escola Municipal Prof. Santos Tomaselli. Justifica-se, pois o fluxo intenso de veículos nessas vias, aliado à ausência de sinalização adequada para ciclistas e pedestres, gera insegurança, especialmente para crianças e adolescentes que utilizam diariamente o percurso para chegar à escola. A criação de uma ciclofaixa contínua e bem sinalizada contribuirá para a organização do trânsito, incentivo à mobilidade sustentável e redução de acidentes, além de garantir um deslocamento mais seguro e digno para os estudantes e demais usuários.

Sugerir a adoção de medidas cabíveis visando a adequação da calçada, do imóvel localizado na Rua Cândido Tomaselli, nº 879, esquina com a Rua Gustavo Streit, visando a acessibilidade. No local supracitado, observa-se que a calçada não possui rampa de acesso, dificultando e, em alguns casos, impossibilitando a circulação segura de pedestres com dificuldades de locomoção. Por se tratar de uma esquina, a ausência de rebaixamento adequado do meio-fio agrava ainda mais a situação. Assim, que seja realizada vistoria no local, seja mantido contato com o proprietário e adotada as providências necessárias para a implantação de rampa de acessibilidade.

Sugerir a instalação de lixeiras nos parques infantis e academias ao ar livre localizados no Município. A indicação se justifica, pois são espaços amplamente utilizados pela população para lazer, prática de atividades físicas e convivência social. A ausência de lixeiras nesses locais contribui para o descarte inadequado de resíduos sólidos, ocasionando acúmulo de lixo, proliferação de insetos e riscos à saúde pública, além de comprometer a limpeza, a preservação ambiental e a estética dos espaços públicos. A disponibilização de lixeiras incentiva a conscientização ambiental, promove hábitos de higiene, contribui para a conservação dos equipamentos públicos e melhora a qualidade de vida dos usuários, especialmente de crianças e idosos que frequentam esses locais.

Sugerir a instalação de placa de trânsito junto ao semáforo da Rua Marechal Castelo Branco, indicando os sentidos das pistas. Justifica-se, considerando que é uma via de grande circulação e que o semáforo tem gerado confusão entre os motoristas quanto ao correto sentido a ser seguido em cada pista. Embora existam marcações no chão, muitos motoristas não as observam corretamente, o que tem contribuído para o aumento de acidentes e situações de risco no local. Esse descuido com a sinalização horizontal pode ser minimizado com a instalação das placas verticais, que são mais visíveis e claras, facilitando a compreensão das direções a serem seguidas.

Sugerir análise de viabilidade para a instalação de ponto de ônibus com abrigo para passageiros na Rua Barão do Rio Branco, nas imediações do imóvel nº 2078, esquina com a Rua Itália (loteamento Zils) e outro, nas proximidades do imóvel nº 1712, da esquina com a Rua 15 de Outubro. Justifica-se, pelo fato de que, no lado direito da via, no sentido centro/bairro, não há ponto de ônibus, obrigando os passageiros, especialmente estudantes e pessoas com mobilidade reduzida, a aguardarem a chegada do ônibus em condições climáticas desfavoráveis, como exposição à chuva ou ao sol intenso.

Sugerir análise de viabilidade para instalação da faixa de pedestres na Rua Marechal Castelo Branco, em frente ao imóvel nº 907 (Casa das Tintas), e a possibilidade de retirada da faixa de pedestres em frente ao imóvel nº 801 (Restaurante Indaial) ou ainda a viabilidade de manter as duas, caso não prejudiquem o trânsito devido à proximidade entre elas. Justifica-se, visto que tal medida visa proporcionar maior segurança e comodidade para os pedestres, especialmente para ciclistas que, ao atravessarem o local, atualmente precisam passar em frente ao posto de combustível para acessar o bairro Rio Hern. Com a instalação da faixa de pedestre no ponto sugerido, os ciclistas poderão atravessar com maior segurança, evitando o trânsito intenso do dos veículos que vão ao posto e o risco de acidentes nessa área com maior movimento de veículos. Além disso, a proximidade da nova faixa de pedestres com o ponto de ônibus beneficiará também os usuários do transporte público, proporcionando um...

Sugerir ao Executivo que tome as medidas cabíveis a fim de cumprir o que preconiza a Lei nº 2285, com o intuito de exigir que os proprietários realizem a limpeza dos terrenos baldios. Justifica-se, considerando que muitos munícipes estão deixando de realizar a manutenção necessária, acreditando que essa é uma responsabilidade exclusiva do Poder Executivo. Este, por sua vez, com o objetivo de manter a cidade organizada e limpa, se vê obrigado a contratar empresas ou servidores para executar o trabalho, o que resulta em custos desnecessários aos cofres públicos. Além disso, áreas urbanas com vegetação em excesso favorecem a proliferação de insetos, animais sinantrópicos e peçonhentos, e, quando a vegetação invade as vias públicas, ocasiona problemas de mobilidade urbana.

Sugerir a manutenção das tifas Leopoldo Kreutzfeldt e Rio Camarada, com execução de limpeza e patrolamento. Justifica-se, tendo em vista as condições atuais de trafegabilidade. A presença de irregularidades na via, acúmulo de resíduos e desgaste do leito comprometem o acesso seguro de moradores e a circulação de veículos. A realização dessas ações visa melhorar as condições de uso, garantir segurança, prevenir danos aos veículos e assegurar a adequada conservação das vias, atendendo às necessidades da comunidade local.

Sugerir a adoção de medidas necessárias para solucionar problemas de infraestrutura na Rua Rudiberto Laube, nas imediações do imóvel nº 225, esquina com a Rua Paulo Lindner, com execução de reparo de poste de iluminação pública, drenagem de vala, e ainda necessidade de contenção de deslizamento de terra. Justifica-se, pois o poste de iluminação pública, foi danificado por veículos de uma empresa de terraplanagem, o qual se encontra torto, oferecendo risco à segurança de pedestres e motoristas. Além disso, a vala de drenagem da via encontra-se totalmente assoreada, comprometendo o escoamento adequado da água pluvial. Em períodos de chuva, a lama escorre para a rua, causando transtornos significativos aos moradores, dificultando a circulação e aumentando os riscos de acidentes. Ressalta-se ainda a ocorrência de deslizamento de terra nos terrenos vizinhos, o que coloca em risco os imóveis próximos e a integridade física dos moradores.

Sugerir a execução de pavimentação na Rua 17 de Fevereiro. Justifica-se a presente indicação com o objetivo de melhorar as condições da referida via, que atualmente tem causado transtornos aos moradores, dificultando o tráfego de veículos e pedestres, especialmente em períodos de chuva, quando surgem lama e buracos, e em períodos de estiagem, com o excesso de poeira. A pavimentação contribuirá significativamente para a melhoria da mobilidade urbana, da segurança viária e da qualidade de vida da população local, além de valorizar os imóveis da região e reduzir custos futuros com manutenção viária.

Sugerir a instalação de um espelho convexo no cruzamento das ruas Rio de Janeiro e Vigando Winter. A medida se justifica pela baixa visibilidade existente no local, o que eleva significativamente o risco de acidentes, inclusive já houve registros de ocorrências graves no referido cruzamento. A instalação do espelho convexo contribuirá para a ampliação do campo de visão dos condutores que saem da Rua Vigando Winter, permitindo a visualização antecipada de veículos que se aproximam e, assim, promovendo maior segurança e melhor fluidez do tráfego.

Sugerir a adoção de providências necessárias para a limpeza geral das Ruas Vigando Winter e Heins Winter, localizadas no bairro Schroeder I. As obras de pavimentação em paver nas referidas vias já foram devidamente concluídas. No entanto, ainda permanece a necessidade de realização de uma limpeza geral, tendo em vista que há restos de materiais da obra depositados nas laterais das ruas, bem como acúmulo de galhos em alguns trechos. Tal situação tem gerado preocupação aos moradores, pois o acúmulo desses resíduos, aliado ao calor excessivo, pode ocasionar a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde e a segurança da população local.

Sugerir a instalação de placa de sinalização de trânsito indicativa na Rua Joinville, informando os acessos no sentido centro, bairros Tomaselli e Rancho Bom. A indicação se faz necessária, pois grupos de cicloturismo, bem como outros turistas que chegam ao município pela serra Duas Mamas, não conhecem a localidade. A ausência de sinalização adequada dificulta a compreensão dos trajetos, causando dúvidas quanto à direção correta para o centro da cidade e para os bairros mencionados. Dessa forma, a implantação da placa contribuirá para melhor orientação dos visitantes, aumento da segurança viária e valorização do turismo local.

Sugerir a pintura de faixa de pedestre na Rua Gustavo Streit, nas imediações do acesso ao imóvel nº 150 (unidade de saúde do Bairro Tomaselli). Justifica-se pela necessidade de garantir maior segurança viária aos pedestres que utilizam o local diariamente. Trata-se de um ponto com fluxo constante de pessoas, incluindo idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que buscam atendimento de saúde. A implantação da faixa de pedestres contribuirá para a organização do tráfego, a redução do risco de acidentes e a promoção de um deslocamento mais seguro e acessível.

Sugerir a realização de pintura da sinalização horizontal de “PARE” nas saídas das ruas Alemanha e Gottfried Maske, em direção à Rua Marechal Castelo Branco. Justifica-se, com a finalidade de reforçar a sinalização viária no referido cruzamento, tendo em vista que a sinalização horizontal de “PARE” proporciona maior visibilidade aos condutores, contribuindo para a segurança no trânsito e a prevenção de acidentes. A medida se faz necessária para organizar o fluxo de veículos, alertar os motoristas quanto à obrigatoriedade da parada e garantir maior segurança a todos que utilizam a via, especialmente em razão do intenso tráfego no local.