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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Jurídico n. 008/2026 Parecer 17/02/2026 Assessoria Jurídica parecer_008-26_-_projeto_de_lei_003_-_doacao_projeto_semear.docx
Parecer da comissão Parecer 24/02/2026 Ronan Minatti parecer_006_pl_3-2026_-_minatti_-_semear.docx
Minuta Anexo 25/02/2026   pl_03-2026_-_aenxo_-_oficio_n_016_2026_anexo_02_minuta_termo_de_doacao_associacao_semear.docx
Ofício Anexo 25/02/2026   pl_03-2026_-_anexo__oficio_n_016_2026_oficio_camara_municipal_resposta_ao_oficio_014_2026.pdf
Anexo Anexo 25/02/2026   pl_03-2026_anexo_oficio_n_016_2026_anexo_03.pdf
Anexo Anexo 25/02/2026   pl_03-2026_-_anexo_-_oficio_n_016_2026_anexo_01.pdf
Parecer da comissão Parecer 26/02/2026 Ana Claudia Locilha de Oliveira parecer_004_pl_3-2026_-_ana_-_semear.docx
Parecer da comissão Parecer 02/03/2026 Adriano Dias Furtado parecer_005_pl_3-2026_-_adriano_-_semear.docx
LEI ORDINÁRIA N. 2.860, DE 10 DE MARCO DE 2026 Lei 10/03/2026 Jair Bridaroli lei_ordinaria_n._2.860_de_10_de_marco_de_2026.pdf
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