Indicação nº 51 de 2021

Sugerir ao Executivo que sejam tomadas as medidas cabíveis, a fim de providenciar com urgência a criação dos cargos de Psicólogo e Assistente Social, para atuarem nas escolas municipais, como preconiza a Lei Federal n. 13.935/2019.
Justifica-se, pois, a referida Lei foi sancionada em 11 de dezembro de 2019, estabelecendo o prazo de um ano para que os municípios se adequassem. Como o prazo se encerrou em dezembro de 2020, é imprescindível que as tratativas sejam iniciadas para a criação dos cargos, com o propósito de contratação da equipe multiprofissional disposta na Lei. As equipes deverão desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.