Indicação nº 89 de 2021

Sugerir ao Executivo a tomada de medidas cabíveis para o cumprimento da Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas), a fim de que seja instituído o regulamento preconizado na Norma. A referida Lei, trata da obrigatoriedade de capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Justifica-se, com a finalidade de evitar a ocorrência de casos semelhantes, como o do menino Lucas Begalli Zamora. A criança, de 10 anos, faleceu após se engasgar ao ingerir um lanche, em um passeio escolar no município de Cordeirópolis, interior de São Paulo. A elaboração de ações para propagar a importância do treinamento em primeiros socorros é fundamental, evitando que situações trágicas como essa se repitam, garantindo o atendimento em situações de urgência e emergência até que o serviço médico especializado chegue ao local.