9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

Dispõe sobre a denominação da Rua de n.º 171 - Rua Evaldo Pfleger, situada no Município de Schroeder.

Autoriza o Município de Schroeder a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Lutas e Artes Marciais Samura com fundamentos na Lei Federal N° 13.019/2014

Dispõe sobre a instituição do “Maio Laranja” como o mês de prevenção e combate a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes, cria a política municipal de prevenção, identificação e coibição de práticas de violência e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Schroeder no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).

Sugerir a construção de banheiros públicos na Praça Ayrton Senna, localizada na Rua Paulo Jahn, bem como a instalação de cercado no entorno do parque infantil existente no local. A presente sugestão visa atender às necessidades dos frequentadores da praça, proporcionando melhores condições de infraestrutura, conforto e segurança. A instalação de banheiros públicos contribuirá significativamente para o bem-estar dos usuários, especialmente famílias e crianças que utilizam o espaço de lazer. Da mesma forma, o cercamento do parque infantil é fundamental para garantir maior segurança às crianças, prevenindo acidentes e oferecendo mais tranquilidade aos responsáveis. Cabe destacar que tais melhorias já estão previstas no projeto de revitalização da praça, no entanto, até o momento, ainda não foram executadas. Dessa forma, reforça-se a importância da implementação dessas ações, a fim de concretizar os benefícios planejados para a comunidade.

Sugerir a realização de ações de manutenção na Rua Germano Muller, especificamente ao lado do imóvel nº 476, com o objetivo de resolver problemas relacionados ao escoamento de água e à infraestrutura local. As ações incluem reparo da calçada, verificação, reparo e ampliação da tubulação, limpeza da vala existente e ainda a contenção do barranco. Justifica-se, tendo em vista que o escoamento inadequado da água, que ocorre por baixo da tubulação, pode estar comprometendo a infraestrutura local, especialmente a calçada e o barranco. Este último já apresenta sinais de deslizamento, o que exige medidas de contenção para prevenir acidentes e novos danos. Entre as ações recomendadas, ainda se destacam a limpeza da vala em ambos os lados da via e a ampliação da tubulação até o rio, de modo a garantir o correto escoamento da água e a estabilidade da área. Dessa forma, é fundamental a realização de uma avaliação técnica detalhada do local, a fim de verificar as condições existentes e definir..

Sugerir a troca das lâmpadas convencionais por lâmpadas LED e melhoria da intensidade da iluminação pública na Estrada Rio Hern. Atualmente, a iluminação pública na referida área é de lâmpadas convencionais, cujas intensidades de luminosidade são insuficientes para garantir a segurança e o bem-estar da população local. Isso tem gerado riscos, principalmente no período noturno, quando a visibilidade é reduzida e a insegurança aumenta, favorecendo acidentes e ameaças à segurança de pessoas que transitam pelo local.

Sugerir a manutenção do acostamento e reparos na calçada da Rua Apiúna, especificamente em frente ao imóvel nº 185, no bairro Rio Hern. Justifica-se, visto que a área, apresenta afundamento do acostamento e danos na calçada, o que compromete a segurança das pessoas que transitam pelo local, principalmente as com mobilidade reduzida.

Sugerir análise de viabilidade para a execução de pavimentação da Rua Theodoro Weiss. A pavimentação faz-se necessária, tendo em vista os benefícios significativos que trará à mobilidade urbana, à segurança dos usuários e à qualidade de vida dos moradores, reduzindo problemas como poeira, lama, erosão e dificuldades de acesso.

Sugerir análise de viabilidade para a construção de calçada na Rua Marechal Castelo Branco, no Bairro Bracinho, trecho compreendido entre os imóveis nº 6256 e 7275 (no trecho onde foram realizadas obras do setor de saneamento e estão em execução obras de recapeamento do pavimento asfáltico). Justifica-se pela necessidade de promover melhores condições de mobilidade e segurança aos pedestres que utilizam a via. Trata-se de uma via com fluxo significativo, que demanda infraestrutura adequada para garantir a circulação segura a pé. A construção de calçadas contribuirá para a organização do espaço urbano, ampliará a acessibilidade, auxiliará na prevenção de acidentes e proporcionará melhorias na qualidade de vida da população.

Sugerir a manutenção da Rua Daniel Andrade de Castro, com a execução de patrolamento. Bem como seja analisada a viabilidade da pavimentação da referida via. Justifica-se, visto que a via apresenta irregularidades significativas, incluindo a presença de uma vala, o que compromete a segurança de pedestres e motoristas, além de dificultar o acesso dos moradores. Ressalta-se, ainda, a importância da pavimentação, a qual contribuirá para a melhoria das condições de trafegabilidade, redução de riscos de acidentes e garantia de maior conforto e qualidade de vida aos moradores.

Sugerir a manutenção do pavimento em concreto intertravado (paver) da Rua 31 de Março, tendo em vista a existência de pontos localizados com afundamento ao longo da via. A presente indicação se justifica pela necessidade de garantir a segurança de motoristas e pedestres, bem como a adequada conservação da infraestrutura urbana. Ressalta-se que a referida obra ainda se encontra no período de garantia, o que torna viável e necessário o acionamento da empresa responsável para a devida correção dos problemas apresentados.

Solicita informações acerca da aplicabilidade da Lei Municipal nº 2.581/2022, que dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifícios com efeito sonoro no Município de Schroeder.

Autoriza o Município de Schroeder a repassar auxílio para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição, denominação e classificação das ruas de nº 229 - Rua Júlio Francisco Schultz, n° 230 – Rua Elsa Zils Schultz, n° 231 – Rua Paulina Randun Schultz, n° 232 Rua Hildegard Schultz Walz, n° 233 – Rua Elsa Hilda Schultz Klitzke, n° 234 - Rua João Daniel Schneider, n° 235 Rua Viro Walz, n° 131 - Rua Inês Tietz (prolongamento) e n° 126 – Rua Cristiane Zerbin (prolongamento), localizadas no Loteamento Residencial Schultz, situado na matrícula n° 33.021 da Comarca de Guaramirim, de propriedade de Construtora Dharma Ltda., localizado na Rua - 001 Marechal Castelo Branco, distante 200 metros da Rua – 057 - Paulo Setter, Bairro Centro Sul, no Município de Schroeder.

Dispõe sobre a instituição, denominação e classificação das ruas de nº 238 - Rua Willy Feustel e n° 239 – Rua Francisco Mazzola, localizadas no Loteamento Residencial Mazzola Feustel, situado na matrícula n° 41.430 da Comarca de Guaramirim, de propriedade de Mazzola Feustel Holding Ltda., localizado na rua - 026 Santa Catarina, distante 110 metros da rua – 016 – Duque de Caxias, Bairro Centro Norte, no Município de Schroeder.

Dispõe sobre a ratificação, instituição, denominação e classificação das ruas de nº 40 - Herman Hertel Bairro Bracinho; n° 41 – João Reck, Bairro Bracinho; n° 51 – Carlos Eggert, Bairro Sossego; n° 84 – Acre, Bairro Centro Norte e n° 157 – José Flor, Bairro Centro, no Município de Schroeder, e altera as Leis Municipais nº 296/1978 e 536/1986, alteração a denominação das ruas de nº 39 - Reinaldo Pommerening, Bairro Bracinho e nº 64 - Ottoli Peschke, Bairro Centro Norte.

Dispõe sobre requisitos de proteção e segurança, incluindo verificação de antecedentes criminais, na execução de contratos de serviços terceirizados em estabelecimentos públicos com atendimento direto a crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade no Município de Schroeder.