Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer favorável da comissão |
| 19/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição distribuída, aguardando parecer das comissões |
| 16/03/2026 | Plenário - Plen | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição apresentada, aguardando distribuição às comissões |
| 13/03/2026 | Protocolo - Prot | Plenário - Plen | Proposição protocolada, aguardando apresentação em Plenário |