Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

“ESTABELECE O REGIME DISCIPLINAR, RITOS PARA SINDICÂNCIAS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E INSTITUIÇÃO DO FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SCHROEDER/SC.”

“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO ESTATUTO E NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DO VALE DO ITAPOCU – CIGAMVALI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REGULAMENTA O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SCHROEDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.690/2008, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.”

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SCHROEDER A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS.”

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2015.”

“ALTERA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PREVISTA NO GRUPO II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO, DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2008, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008, E DOS AGENTES DE ENDEMIAS, PREVISTA NO ANEXO I – TABELA II – ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO E TÉCNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 19 DE MAIO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Sugerir ao Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, a ampliação do horário de atendimento da Farmácia Básica do Centro, estendendo-o até às 20h, de segunda a sexta-feira, preferencialmente sem a interrupção para o almoço.

Justifica-se, pela necessidade de garantir o acesso a medicamentos essenciais para os munícipes que dependem da Farmácia Básica da Prefeitura, mas que não conseguem se deslocar no horário atual de atendimento, que encerra às 16h30min. Com isso, muitos precisam faltar ao trabalho ou apresentar atestados médicos para conseguir adquirir os medicamentos. Além disso, a ampliação do horário atenderia também os pacientes das unidades básicas de saúde e do pronto atendimento, permitindo que adquiram seus remédios de forma mais rápida, aproveitando o deslocamento já realizado e iniciando seus tratamentos de forma mais ágil.

Sugerir melhorias nos parques infantis do Município, com a execução de reparos nos brinquedos, serviço de arborização, instalação de iluminação, lixeiras e bancos, bem como a troca do material utilizado para cobertura do solo, melhora dos acessos e instalação de pontos de água potável.
Justifica-se com o intuito de disponibilizar às crianças e seus pais ou cuidadores, um espaço com infraestrutura adequada, para que possam desfrutar de momentos de lazer com maior conforto e segurança.

Sugerir a realização de serviços de limpeza na ciclofaixa situada na Rua Erich Froehner, em toda sua extensão.
Justifica-se, visto que a referida ciclofaixa apresenta acúmulo excessivo de pedras, areia e vegetação. Esse acúmulo de detritos representa um risco para a segurança dos usuários, além de dificultar a mobilidade de pessoas que dependem da ciclofaixa para atividades cotidianas, como deslocamentos para o trabalho, escola, prática de atividades físicas e outras necessidades.

Sugerir a manutenção da praça Helmuth Moritz Germano Hertel, com execução de reparos do parque infantil e limpeza geral da praça.
Justifica-se, visto que com a ação do tempo há um desgaste dos equipamentos do parque infantil e da praça, o que compromete a segurança e o conforto dos usuários. Além disso, a limpeza geral da praça é fundamental para manter a estética do espaço, além de promover a saúde e o bem-estar dos frequentadores. A manutenção periódica do local contribui para a preservação do patrimônio público e a qualidade de vida da população, incentivando o uso contínuo da praça por todos.

Sugerir a tomada de medidas cabíveis para a construção de calçada no início da Rua Gustavo Streit, no trecho de aproximadamente 300 metros, após o Supermercado Rancho Bom, até o imóvel nº 357.
Justifica-se, pela necessidade de proporcionar segurança e acessibilidade aos pedestres, em especial às crianças que transitam pela via. Atualmente, ambos os lados dessa parte da rua não possuem calçadas, o que coloca as pessoas em risco, especialmente estudantes que nos horários de entrada e saída da escola, por falta de opção, caminham no acostamento ou mesmo na pista. Além disso, o mato existente no local impede o uso do espaço destinado à calçada, agravando ainda mais a situação. Dessa forma, a construção de calçada no referido trecho garantirá maior segurança, mobilidade e o bem-estar da comunidade local.

Sugerir análise da viabilidade para extensão de rotas de ônibus escolar na Estrada Rancho Bom (desde o ponto de acesso da figueira centenária, localizado nas proximidades da residência de Adilson Gaedke, até a última residência, propriedade de Valdemar Zils) e Estrada Duas Mamas (da entrada da Tifa Rio Camarada, até a bifurcação, residência de Ademar Daugs.
Justifica-se, pois a medida irá beneficiar os estudantes residentes em áreas mais distantes, promovendo a equidade no acesso ao transporte escolar e, consequentemente, a promoção da educação de qualidade e maior segurança aos alunos. Para ampliação das rotas é preciso que seja verificada a viabilidade dos veículos realizarem o retorno e o alinhamento dos demais horários.

Sugerir a manutenção da pavimentação em lajotas da Rua Gustavo Streit, na esquina com a Rio Grande do Sul.
Justifica-se, visto que no local mencionado há um afundamento das lajotas, o que tem causado acúmulo de água pluvial, dificultando a circulação de pedestres e veículos, e gerando sérios transtornos para os moradores em períodos chuvosos. Apesar dos moradores já terem registrado protocolos em gestões anteriores, a situação persiste sem solução definitiva. Diante da situação, é preciso que sejam adotadas as medidas necessárias para o reparo, como a troca das lajotas danificadas ou instalação de uma boca de lobo para o adequado escoamento da água pluvial.

Sugerir a instalação de iluminação nas academias ao ar livre do Município.
Justifica-se, com o objetivo de oferecer segurança aos usuários durante o período noturno, diminuindo os riscos de acidentes, inibindo atos de vandalismo e valorizando a estética do local. As academias ao ar livre desempenham um papel fundamental na promoção da saúde e bem-estar da população, oferecendo espaço para a prática de atividades físicas de forma gratuita e acessível, sendo fundamental contar com uma infraestrutura adequada para atender de forma eficiente os cidadãos.

Sugerir a vistoria e manutenção dos equipamentos de ginástica existentes nas academias ao ar livre do Município, em especial a localizada na Rua Gustavo Streit, anexa à unidade de saúde do Bairro Tomaselli.
Justifica-se, pois há equipamentos danificados, necessitando de conserto ou substituição, de forma a assegurar que as academias continuem a atender as necessidades dos munícipes de forma segura e eficiente, considerando a importância da promoção da saúde e do bem-estar da comunidade, que preza por espaços públicos de lazer e prática de atividades físicas.

Sugerir a execução de limpeza das bocas de lobo e da tubulação de escoamento de água pluvial da Rua Paraná, especialmente nas imediações das residências nº 214 e nº 228.
Justifica-se, pelo fato de que os bueiros e as tubulações dessa via estão entupidos, causando sérios transtornos aos moradores. A obstrução do sistema de drenagem tem gerado o transbordamento de água e areia nas residências, além de entupir fossas filtro, o que agrava ainda mais a situação. Nos dias de chuva, a água da descarga não escoa corretamente, fazendo com que os ralos transbordem, causando alagamentos dentro das residências, especialmente nas já mencionadas. Assim sendo, é preciso solucionar este problema e evitar danos ainda maiores à saúde e ao bem-estar dos moradores.

Sugerir análise de viabilidade para a instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Gustavo Streit, no trajeto que compreende as residências de número 1120 até 2035, no término da área urbana.
Justifica-se, visto que a medida é necessária para a redução da velocidade dos veículos que transitam por essa via, uma vez que ela concentra grande fluxo de pessoas e veículos devido à presença de comércios, indústrias e prestadores de serviço na região. Além disso, o local é frequentado por idosos que praticam caminhadas e por crianças, inclusive com necessidades especiais, que brincam nas proximidades, o que aumenta consideravelmente o risco de acidentes. A instalação da faixa elevada visa proporcionar maior segurança para os pedestres e promover um trânsito mais seguro e respeitoso, atendendo às necessidades da comunidade local.

Sugerir a manutenção da pavimentação em lajotas da Rua Gustavo Streit, especificamente em frete aos imóveis nº 503 e nº 560 (Indústria Florar Embalagens).
Justifica-se, pelo fato de que as lajotas apresentarem problemas de desnível. Em um dos pontos, há lajotas afundadas, enquanto em outro, as lajotas estão excessivamente elevadas. Esses desníveis comprometem tanto a segurança quanto o conforto da população que utiliza a via diariamente, sendo essencial que o pavimento seja reparado para garantir uma circulação mais segura e eficiente.

Sugerir a limpeza e remoção de resíduos acumulados no acostamento das ruas 3 de Outubro e Gustavo Streit (trecho da Travessa Amadus Muller até a Escola Municipal Santos Tomaselli).
Justifica-se, visto que os locais em questão apresentam grande acúmulos de distritos, como lama, limo e vegetação, que têm causado transtornos para pedestres, ciclistas e motoristas. A limpeza do acostamento é essencial para a melhoria da mobilidade urbana, prevenção de acidentes e promoção do bem-estar da população. A falta de manutenção adequada também contribui para o aumento da poluição e pode agravar a situação em períodos de chuvas, com a possível formação de pontos de alagamento. A conservação adequada é de extrema importância para evitar acidentes, melhorar a estética urbana e prevenir problemas ambientais.

Sugerir a execução de pavimentação da Travessa Amandus Muller.
Justifica-se, com o objetivo de contribuir para melhor trafegabilidade, promovendo mobilidade e desenvolvimento urbano. A pavimentação, trará ainda facilidade de deslocamentos, além de contribuir para melhor qualidade de vida da população, pois haverá redução dos problemas provenientes de rua sem pavimentação.

Sugerir a manutenção da ciclofaixa existente da Rua Barão do Rio Branco, em toda a sua extensão.
Justifica-se, pois a referida ciclofaixa necessidade de reparos na cobertura asfáltica, que apresenta diversas avarias. Assim, os ciclistas são forçados a utilizarem a pista de rolamento, favorecendo a ocorrência de acidentes.

Sugerir a instalação de espelho convexo no cruzamento das ruas Osmar Konell e Alberto Zanella.
Justifica-se, uma vez que falta de visibilidade adequada para os motoristas que saem da Rua Osmar Konell em direção à Rua Alberto Zanella, tem gerado situações de insegurança e elevado o risco de acidentes no local.

Sugerir a adoção de medidas cabíveis a fim de que seja construída calçada na Rua 23 de Março, no trecho de acesso à ponte, saindo do Bairro Itoupava-Açú (lado esquerdo da via).
Justifica-se, visto que o referido trecho é muito utilizado por pedestres e ciclistas e necessita de infraestrutura adequada para que as pessoas circulem de forma segura. No local há diversas árvores, cujas raízes e folhas acumuladas tornam o solo constantemente úmido e escorregadio, criando condições propícias para a formação de lodo. Dessa forma, os pedestres e ciclistas se veem obrigados a invadir a pista de rolamento, expondo-se ao risco de acidentes com veículos, ou a caminhar/andar sobre o lodo, o que aumenta o perigo de escorregões e quedas.

Sugerir reparos da calçada na Rua Carlos Eggert, em frente ao imóvel n 370, esquina com a Rua Alphons Maria Schumalz.
Justifica-se, visto que a calçada está cedendo, indicando que há um possível problema com a tubulação subterrânea, que pode estar danificada ou quebrada, causando o afundamento do pavimento. Tal situação oferece risco à segurança dos pedestres que transitam pelo local, podendo ocasionar quedas e outros acidentes. Dessa forma, é necessário a realização de vistoria no local para confirmar a existência de problemas na tubulação e, caso necessário, proceda com o reparo da estrutura da calçada e da rede de tubulação danificada.

Sugerir ao Prefeito Municipal que os decretos de abertura de crédito adicional suplementar sejam estruturados conforme os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É essencial que tais decretos sigam os princípios e diretrizes da orçamentação pública, especialmente no que se refere ao detalhamento da origem dos recursos.

Sugerir a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Marechal Castelo Branco, nas imediações do imóvel nº 9322 (Castelan Pesque Pague).
Justifica-se, pois no local mencionado há significativa movimentação de pessoas devido a um ponto de ônibus nas imediações, diversas residências e comércio, além do número significativo de crianças que circulam pela área. Dessa forma, a implantação de uma faixa elevada contribuirá para maior segurança durante a travessia.

Sugerir a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Barão do Rio Branco, nas imediações do imóvel nº 1.110, após a curva.
Justifica-se, uma vez que instalação da faixa elevada tem como objetivo principal promover a segurança dos pedestres, forçando a redução da velocidade dos veículos, além de garantir uma travessia mais tranquila para os moradores e usuários da via, principalmente em um local de intenso fluxo de pessoas.

Sugerir a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Erich Froehner, em frente ao imóvel nº 2.400 (Empresa Progressul).
Justifica-se, com o objetivo de proporcionar maior segurança e facilitar a travessia de pedestres, especialmente devido à grande movimentação de pessoas que se deslocam para as empresas situadas nas proximidades. A instalação da faixa elevada contribuirá para a redução de acidentes, fluidez no tráfego e para o bem-estar dos cidadãos que transitam na região.

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o superávit financeiro do exercício de 2024.

Solicita informações ao Sr. Prefeito Municipal sobre o uso de larvicidas no combate ao borrachudo.